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Da crise ao fundamento: o que o Brasil precisa construir para voltar a ser investível

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Regulatory Intelligence Series

Em oitenta anos, o país proibiu, permitiu e voltou a proibir o jogo. A eleição terminou, a MP 1.394 segue em análise e a demanda continua onde sempre esteve. Este pode ser o momento de interromper o ciclo.

Por Alex W. Pariente · 28 de outubro de 2026

O Brasil escolheu em 25 de outubro. O presidente Lula foi reeleito com 51,79% dos votos válidos, e o país terá nos próximos anos um Executivo que editou a Medida Provisória 1.394 e um Congresso de nova composição, em que o PL passa a ter as maiores bancadas. Essa é a moldura institucional dentro da qual o futuro do jogo será decidido, e é com ela que o setor precisa trabalhar.

Uma crise deste tamanho pode terminar em mais um improviso. Também pode ser o momento de mudar as bases do setor. Pela minha experiência, o que decide o resultado é a qualidade das regras que vêm depois.

Oitenta anos de idas e vindas

Linha do tempo: oitenta anos de idas e vindas na política brasileira para o jogo, de 1946 à audiência pública no STF em 3 de novembro

Em 30 de abril de 1946, o Decreto-Lei 9.215 fechou os cassinos do país. Segundo registros da Agência Senado, cerca de 55 mil pessoas perderam o emprego. Em 2004, a MP 168 proibiu os bingos, e o Senado a rejeitou por 32 votos a 31, sem que o setor recuperasse a segurança que havia perdido. Em 2018, a Lei 13.756 criou as apostas de quota fixa. Em 2023, a Lei 14.790 as regulamentou. Em 2026, a MP 1.394 as proibiu.

Todas essas decisões foram tomadas com convicção. Mesmo assim, o país nunca teve uma política estável para uma atividade que continuou existindo. Esse vaivém tem um custo que vai além do setor, porque pesa na forma como os investidores de longo prazo olham para o Brasil.

Onde estamos depois das urnas

As 85 autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, que somavam 188 marcas e R$ 2,55 bilhões em outorgas, perderam a validade em 25 de outubro, sem previsão de devolução. Operadores e associações moveram 19 ações, e nenhuma obteve até agora uma decisão definitiva. No Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux, relator das ações, deixou para depois de ouvir as partes a decisão sobre os pedidos de suspensão e convocou para 3 de novembro uma audiência pública com 26 instituições, entre elas a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, associações do setor, a CBF e onze clubes de futebol. Até lá, a MP segue em vigor. No Congresso, a comissão mista que analisa a medida tem membros indicados, mas ainda não foi instalada. O prazo inicial de vigência termina no fim de novembro, pode ser prorrogado por mais 60 dias e, com o recesso, a decisão final pode ficar para o início de março de 2027.

No dia seguinte à eleição, a Associação Nacional de Jogos e Loterias e a AIGAMING cumprimentaram o presidente reeleito e pediram a retomada do diálogo. Foi uma reação madura. A audiência convocada pelo STF também ajuda, porque uma decisão desta dimensão fica melhor quando todas as partes são ouvidas.

A demanda não desapareceu

A proibição encerrou o mercado autorizado, mas não a vontade de apostar. Projeções da H2 Gambling Capital indicam que o mercado sem licença pode passar de cerca de R$ 17 bilhões para R$ 42 bilhões. A plataforma de monitoramento da ANJL registra mais de 30 mil sites irregulares acessíveis no país desde a edição da medida, número que vem da própria associação e precisa de verificação independente, embora seja coerente com as projeções.

Outros países mostram que proibir não encerra o problema. As Filipinas baniram em 2024 os operadores de jogo online voltados ao exterior. Mesmo com prazo final em dezembro daquele ano, relatos de operações que passaram à clandestinidade continuaram, e em 2025 o país precisou aprovar uma lei específica, com penas de até 12 anos de prisão, para consolidar a proibição. Proibir é uma escolha que cabe ao país. Só que ela exige fiscalização permanente, e esse custo quase nunca entra na conta inicial.

Os profissionais que o país formou

Em menos de dois anos, o Brasil formou uma geração de profissionais em compliance, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, certificação, meios de pagamento e relação com reguladores. Muitos estão hoje sem emprego, ou desmontando as equipes que montaram.

Esse conhecimento tem valor fora do país. Mercados regulados nos Estados Unidos, na Europa e na própria América Latina procuram profissionais que já trabalharam sob um regulador exigente, com dados de cada aposta e tolerância zero para falhas de identificação. Quem decidir buscar oportunidades lá fora leva uma experiência que poucos mercados formaram tão rápido. Para o país, manter essas pessoas por perto é a forma mais barata de estar pronto quando vier uma nova regra.

O que um investidor pergunta antes de voltar

Seja qual for o caminho escolhido, o Brasil só voltará a atrair operadores de primeira linha e capital estrangeiro se responder, antes, a um conjunto de perguntas que qualquer comitê de investimento faz:

  • O passivo da MP 1.394. Como serão tratadas as outorgas pagas e as ações em curso. Um investidor novo não entra num mercado em que o investidor anterior ainda está discutindo na Justiça o que pagou.
  • O instrumento. Mudanças estruturais feitas por lei, com prazos de transição e regras de compensação, são lidas de forma muito diferente de mudanças feitas por medida provisória.
  • A governança. Um regulador com mandato técnico, orçamento próprio e estabilidade, capaz de atravessar governos.
  • O modelo de outorga. Concessões ou licenças com prazo compatível com o retorno do investimento, critérios de seleção claros e regras de renovação conhecidas desde o início.
  • A tributação. Uma carga definida em lei e estável. A Colômbia mostrou o custo de mudar impostos por decreto: a Corte Constitucional derrubou o IVA criado por emergência e mandou devolver o que foi cobrado.
  • A repatriação de capital. O país já tem um marco cambial moderno, em vigor desde o fim de 2022. O que o investidor precisa é da certeza de que ele valerá também para este setor.
  • A integridade financeira. A Portaria 2.750, da SPA, já colocou bancos e instituições de pagamento na linha de frente contra o mercado ilegal. Esse é um ativo a preservar em qualquer modelo.

Esses pontos valem tanto para um mercado aberto quanto para um mercado mais restrito. O que eles pedem é estabilidade.

E se a conversa for sobre o jogo presencial

O PL 2.234, que trata de cassinos, bingos e outras modalidades presenciais, foi aprovado pela Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e aguarda o plenário desde que o pedido de urgência foi rejeitado em dezembro de 2025. Se o tema voltar à pauta, as perguntas acima ganham ainda mais peso, porque o investimento em resorts integrados é de outra escala e de outro prazo.

A experiência internacional mostra o tempo que esse caminho exige. Singapura decidiu desenvolver dois resorts integrados em abril de 2005 e viu o primeiro abrir em 2010, com investimentos privados estimados em mais de US$ 7 bilhões e uma taxa de entrada de S$ 150 por visita para seus cidadãos, como salvaguarda social. O Japão aprovou sua lei em 2018, autorizou o projeto de Osaka em 2023 e prevê a abertura por volta de 2030. Os Emirados Árabes Unidos criaram seu regulador federal em 2023, concederam a primeira licença em 2024 e esperam a abertura do resort em 2027, num projeto de cerca de US$ 5 bilhões. Macau renovou em 2022 suas seis concessões, por dez anos, com compromissos de investimento voltados sobretudo a atividades fora do jogo e revisados pelo governo.

Nesses países, o regulador e as regras vieram antes das obras. Entre a decisão e a abertura passaram de três a sete anos, e durante todo esse tempo o investidor precisou confiar que as regras seriam mantidas. Por isso, no Brasil, o passivo das apostas online e o jogo presencial estão ligados. Sem resolver o primeiro, dificilmente o segundo será levado a sério.

Três cenários para os próximos meses

  • A MP é convertida em lei como está. A proibição se consolida, a fiscalização passa a ser a política principal, e o contencioso sobre as outorgas define a percepção de risco do país por anos.
  • O Congresso redesenha o mercado. Parte das quase cem emendas aponta para a aposta esportiva permitida, o cassino online vedado e uma transição para licenças e patrocínios, em linhas gerais o modelo uruguaio. Seria um mercado menor, com regras novas, que dependeriam de nova autorização dos operadores.
  • A MP perde eficácia ou é suspensa pelo STF. O marco da Lei 14.790 volta a valer, mas com licenças extintas e um passivo jurídico a resolver. O país voltaria ao ponto de partida, com menos confiança do que tinha antes.

Nas próximas semanas, vale acompanhar a audiência pública de 3 de novembro e a decisão do ministro Fux que virá depois dela, a instalação da comissão mista e a escolha do relator, e o posicionamento do novo Congresso a partir de fevereiro de 2027.

Um setor, uma agenda

A Pariente Advisory não toma partido sobre o caminho que o Brasil escolhe para o jogo. Essa escolha pertence à sociedade e às suas instituições, e as urnas acabam de falar. Nosso papel é ajudar para que o caminho escolhido seja executado com regras claras e com respeito aos compromissos assumidos.

O setor também tem trabalho a fazer. As associações que assinaram o manifesto de setembro já mostraram que conseguem convergir. Agora é transformar essa convergência em uma agenda comum, com dados, propostas e um canal único de conversa com o governo e o Congresso.

O Brasil passou oitenta anos alternando entre proibir e permitir. Hoje conta com uma lei, um regulador e profissionais preparados, e há investidores acompanhando de perto. Se esta crise levar a regras que sobrevivam aos governos, terá valido a pena.

Leia também na iGB: Sete perguntas que o Brasil precisa responder para voltar a ser investível

Alex W. Pariente é fundador e principal da Pariente Advisory, consultoria independente em regulação, jogos, hospitalidade e desenvolvimento de resorts integrados na América Latina e no Caribe, e Chair do GAT Official Launch Brasil 2026.

Perguntas frequentes

O que aconteceu com as licenças de apostas no Brasil?

As 85 autorizações emitidas sob a Lei 14.790, com 188 marcas e R$ 2,55 bilhões em outorgas, perderam a validade em 25 de outubro de 2026, sem previsão de devolução, por efeito da MP 1.394.

O que decidiu o STF sobre a MP 1.394?

Em 26 de outubro de 2026, o ministro Luiz Fux deixou para depois de ouvir as partes a decisão sobre os pedidos de suspensão e convocou audiência pública para 3 de novembro, com 26 instituições. Até lá, a MP segue em vigor.

Até quando o Congresso precisa votar a MP 1.394?

O prazo inicial de vigência termina no fim de novembro de 2026 e pode ser prorrogado por 60 dias. Com o recesso parlamentar, a decisão final pode ficar para o início de março de 2027.

O que o Brasil precisa para voltar a atrair investimento estrangeiro no jogo?

Resolver o passivo da MP 1.394, definir as regras por lei, garantir um regulador estável, oferecer outorgas com prazo compatível com o investimento, tributação estável, segurança cambial e integridade financeira.

Fontes

  1. InfoMoney: resultado do segundo turno (51,79%)
  2. iGaming Business: fase pós-eleição, composição do Congresso e comissão mista
  3. Yogonet: 85 autorizações, 188 marcas, R$ 2,55 bilhões, 19 ações
  4. iGaming Brazil: Fux convoca audiência pública para 3 de novembro
  5. Times Brasil: Fux mantém a MP em vigor até ouvir as partes
  6. Máquina do Esporte: estrutura da SPA mantida; prazo pode ir a março de 2027
  7. Focus Gaming News: ANJL cumprimenta o presidente e pede diálogo
  8. Yogonet: AIGAMING pede diálogo
  9. BNLData: projeções da H2 Gambling Capital
  10. Yogonet: 80 anos da proibição dos cassinos (Agência Senado, 55 mil empregos)
  11. Senado Notícias: rejeição da MP 168 (2004)
  12. iGaming Brazil: Senado rejeita urgência do PL 2.234 (dezembro de 2025)
  13. iGaming Business: operações clandestinas após a proibição nas Filipinas
  14. Yogonet: Filipinas, Anti-POGO Act de 2025
  15. Integrated resorts in Singapore (decisão de 2005, abertura em 2010)
  16. Mothership: taxa de entrada de S$ 150 em Singapura (2019)
  17. Casino News Daily: aprovação do resort de Osaka (2023)
  18. Xinhua: Emirados criam regulador federal (2023)
  19. iGaming Business: primeira licença nos Emirados (2024)
  20. Yogonet: Wynn Al Marjan, cerca de US$ 5 bilhões
  21. iGaming Business: seis concessões de Macau por dez anos
  22. Yogonet: Macau revisa compromissos de investimento
  23. Yogonet: Corte Constitucional da Colômbia e o IVA
  24. iGaming Business: Tribunal Supremo da Espanha e o RD 958/2020
  25. Targatocn: Itália, licenças online de até nove anos
  26. InfoMoney: novo marco cambial (Lei 14.286/2021)
  27. Ministério da Fazenda: Portaria SPA/MF 2.750
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